PARECER JURÍDICO nº 013/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):

I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 013/2020, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidor, mais especificamente de um professor de educação física, com carga horária semanal de 25 horas, tendo em vista a concessão de licença interesse para o servidor ocupante do cargo efetivo. 
É o breve relatório.
II - PARECER
2.1 Da iniciativa e competência 
As contratações emergenciais são exceção à regra insculpida na Constituição Federal, verbis:
Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Conforme plasmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da deliberação do tema n. 612 das causas reputadas como sendo de repercussão geral, para que se viabilize a contratação emergencial de servidor é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
A justificativa vindo do Executivo Municipal dá conta de que a contratação pretendida efetivamente possui caráter temporário, uma vez que destinada a suprir a ausência de servidor ocupante do cargo efetivo, que se afastou em razão da concessão de licença interesse. 
O tempo previsto para a contratação, segundo consta, será pelo prazo em que perdurar a licença interesse, observado o máximo de um ano, prorrogável por igual lapso caso persista a necessidade. 
Vale observar, nesse ponto, que o art. 111, do Regime Jurídico Único do Município de Picada Café, prevê que a contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado poderá ser de até dois anos consecutivos. O mesmo Diploma, em seu art. 234, diz ser vedada a contratação emergencial por período superior a um ano, prazo este, repisa-se, recomendado como o maior possível pelas Cortes de Conta.
No particular, portanto, fica a RECOMENDAÇÃO de que a contratação emergencial não exceda o prazo de um ano, conforme prevê o art. 234, do Regime Jurídico Único de Picada Café, prazo este também recomendado pelas Cortes de Conta do país. 
Em persistindo a emergencialidade por prazo superior a um ano, sugere-se a contratação de novo servidor, notadamente quando plasmado o entendimento jurisprudencial de que as contratações, ainda que emergenciais, deverão ser permeadas pelos princípios da Impessoalidade e Moralidade, que regem a Administração.
Como necessidade excepcional, entende-se aquela que não pode ser prevista pela Administração. Nesse ponto, importante atentar-se para o fato de que a justificativa aportada consigna que a emergencialidade tem por base a concessão de licença interesse para a servidora ocupante do cargo efetivo, o que por muito tempo não foi objeto de chancela pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista ser esta concedida à critério, como dito, da própria Administração Pública.
A conclusão preponderante era a de que não se poderia admitir a “criação” deliberada de uma situação de emergência pelo Município, no caso a concessão de licença interesse, pois, se o serviço público era necessário a ponto de justificar nova contratação temporária, não deveria ter concedido a licença interesse.
Em reiterados julgados, o TCE/RS, contudo, passou a adotar o entendimento de que se assim se concluir, inviabilizar-se-ia a concessão da licença interesse, passando a aceitar-se que o servidor afastado possa ser substituído por outro admitido por meio de contratação temporária. Admitir-se o inverso, inclusive, equivaleria a esvaziar previsão existente na legislação local. Vejamos:
(...) ainda que a concessão da chamada “licença interesse” esteja adstrita à conveniência do interesse público no regular funcionamento da Administração Pública, não se pode deixar de considerar a situação vivenciada pelos pequenos Municípios do Estado, os quais, na maioria das vezes, não possuem condições de adequar seu quadro funcional a fim de propiciar aos seus servidores os afastamentos previstos na legislação local, circunstância que, na prática, acabaria inviabilizando totalmente e a qualquer tempo a concessão e gozo desses benefícios estatutários, sem contar que, no caso específico desta licença, o afastamento do titular se dá sem percepção de qualquer remuneração.
(...) Quanto às contratações temporárias analisadas no item 3.1, para os quais a equipe de auditoria propõe o registro de todos os atos, mas o Órgão Ministerial propõe a denegação daqueles que decorrem de licença interesse particular, Leis 826/2010, 860/2010 e 886/2010, bem como daquela decorrente da Lei 816/2010 que prevê a contratação de operador de máquina motoniveladora, acolho a proposição da equipe técnica. Ressalto meu posicionamento de que a licença interesse particular, sendo temporária, e não remunerada, pode ensejar a contratação temporária para substituição do servidor, o que já restou acolhido por esta Câmara nos Processos nºs 7041-0200/10-8, 8731- 0200/10-09 e 6636-0200/12-8 e pelo Tribunal Pleno no Processo.
De se ressaltar, ainda, que a concessão de licença interesse ocorre de forma não remunerada, o que não gera prejuízo ao erário. 
Possível, portanto, ainda que pela concessão de licença interesse, a contratação em caráter temporário e para o atendimento de situação anormal, frisando-se, contudo, a necessidade de se observar o regramento seletivo próprio (seleção simplificada).
Pertine observar, nesse ponto, que a situação excepcional não pode ser confundida com omissão ou negligência administrativa, razão pela qual cumpre aqui RECOMENDAR que se evitem renovações sucessivas de contratos vigentes, além de limitá-los, como dito, ao prazo de um ano previsto no art. 234, do Regime Jurídico Único do Município de Picada Café.
Por fim, a indispensabilidade da contratação tem relação com o mérito administrativo, que invariavelmente só pode ser afiançado pela própria Administração, e que aqui o faz mediante proposição do presente projeto de lei, com o escopo substituir profissional atuante em relevante serviço público, a saber na área da educação. Em que pese não competir a este assessoramento jurídico a incursão no mérito da proposição legislativa, importante destacar que, à primeira vista, a Administração Municipal submete justificativa de indispensabilidade cuja relevância compete agora aos nobres Edis. 
Sob o aspecto formal, portanto, merece regular trânsito o presente Projeto de Lei, salientando-se a importância de atentar-se para o preenchimento dos requisitos acima esmiuçados. 
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, manifesta-se o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO do presente projeto de lei, salientando que a especial importância de que a contratação emergencial observe o limite de prazo previsto no art. 234, do Regime Jurídico Único do Município, bem como o processo seletivo simplificado próprio.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 06 de março de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421